Em declarações à Lusa, o presidente da APIT, António Borga, aplaudiu o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, por ter cumprido "um compromisso que tinha assumido de arranjar uma solução" para o sector.
O Governo aprovou na quinta-feira uma proposta de alteração da lei do cinema e audiovisual, para que o financiamento do sector "possa concretizar-se da melhor forma", como explicou Jorge Barreto Xavier, no final do Conselho de Ministros.
Em causa está a cobrança de uma taxa aos operadores de televisão por subscrição, que estão em incumprimento, devendo cerca de 11 milhões de euros, que revertem para os cofres do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) e a alteração da lei pretende garantir que os produtores recebam de facto financiamento.
A proposta de alteração legislativa estabelece que aqueles operadores paguem uma taxa de 1,75 euros anuais por cada subscrição, sendo aumentada progressivamente até dois euros. Até aqui a lei definia um montante mínimo de 3,5 euros até ao máximo de cinco euros.
A proposta de alteração da lei refere ainda que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) passa a transferir para o ICA "uma parte do resultado líquido de cada exercício anual", referente a "receitas provenientes da utilização de bens do domínio público cobradas ao sector das comunicações".
É que os operadores de televisão por subscrição - nomeadamente a Zon/Optimus, a PT, a Cabovisão e a Vodafone - ainda não pagaram aquela taxa referente a 2013, numa dívida que ascende a 11 milhões de euros, necessários para investir na produção de cinema e audiovisual.
Perante esta dívida, produtores e realizadores apelaram insistentemente ao secretário de Estado da Cultura para que fizesse cumprir a lei, por considerarem que o sector sai prejudicado por falta de financiamento.
Em Novembro passado, Jorge Barreto Xavier disse, num encontro com jornalistas, que a lei era para cumprir e que o Governo iria "cumprir todos os passos legais" para receber os valores em falta das operadoras e, caso fosse preciso, recorreria "ao contencioso".
António Borga, da APIT, considera ainda que esta matéria de investimento no cinema envolve também o serviço público de televisão.
"Há um défice de conteúdos nacionais, não há produção de telefilmes, séries de ficção, documentários e a concessionária de serviço público tem obrigações nessa matéria", sublinhou.
Lusa/SOL
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